A omissão do poder estatal em consonância com a falibilidade do sistema prisional e a aplicabilidade da lei nº. 12.403/2011

Orion Alves Rabelo Junior, Nayra Juliana Daniel

Resumo


A situação do sistema prisional é fruto da omissão do Estado nacional. O Direito Penal Mínimo nasce da ineficiência da pena privativa de liberdade, na perspectiva de promover a reinserção social do apenado, devido ao descumprimento sistemático à Lei de Execução Penal e demais legislações específicas. É uma questão de política criminal. A ausência das assistências legais e constitucionais é fator determinante para o caos penitenciário. Institui-se a Lei nº.12.403, de 04 de maio de 2011,objetivando o desafogamento do sistema.A metodologia utilizada foi de abordagem qualitativa, tendo como instrumento de informação a entrevista, bem como a coleta de dados doutrinários.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.