A lei nº 11.340/2006 e os reflexos nos crimes contra o Patrimônio

Érica Tavares Souza, Luiz Henrique B. de Azevedo Silva

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei 11.340/2006 e os reflexos nos crimes contra o patrimônio, bem como as imunidades, relativas e absolutas, inseridas nos artigos 181 e 182 do Código Penal, e sua aplicabilidade. Neste contexto serão abordados também os tipos de violência sofrida pelas mulheres, quais sejam, violência sexual, violência patrimonial, violência física, violência psicológica, violência moral, sob os aspectos da Lei 11.340/2006, bem como os sujeitos, ativo e passivo, e os Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais de proteção à mulher. Ao final, serão analisadas as respostas inovadoras trazidas pela Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade nos casos de crime patrimonial.

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