A função social da propriedade como princípio constitucional aplicável

Valquíria Rhaionní Peres Pereira, Edison Fernando Pompermayer

Resumo


O objetivo deste trabalho é estimular o cumprimento da função social da propriedade, considerando que, hoje este cumprimento encontra-se estreitamente vinculado, por força do novo regime constitucional, à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que corresponde a um novo direito fundamental. No meio ambiente, esse direito fundamental compõe a categoria dos direitos de terceira geração, que não se destinam a proteção de interesses individuais, posto que têm por destinatário todo o gênero humano, refletindo a consciência ambientalista, que, felizmente, expande-se em resposta à triste realidade de devastação do ambiente em todo o planeta. A Constituição brasileira define o meio ambiente como sendo bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

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