A inconstitucionalidade do julgamento sem a presença do acusado Intimado por edital no Tribunal no Júri

Rodrigo de Oliveira Ramos, Clarissa Machado de Azevedo

Resumo


O presente Artigo tem por objetivo, fazer um apontamento às alterações sofridas no ano de 2008 pelo Código de Processo Penal, focando exclusivamente o Tribunal do Júri, que agora com a nova redação, permite-se que haja o julgamento sem a presença do acusado, o que tem trazido debates calorosos a esse respeito, sendo essa pesquisa focada substancialmente na Legislação Pátria e na doutrina, visualizando-se assim, os questionamentos sobre a constitucionalidade ou não, da nova legislação. Demonstrando ainda como tem sido sua aplicação na prática, buscando respostas nos próprios tribunais, os quais com argumentos de modernidade e satisfação social têm submetido os réus não encontrados e Intimados por edital a julgamento, ferindo-se, portanto, a Constituição Federal, sobretudo a plenitude de defesa.

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