A arbitragem na legislação brasileira como forma alternativa de resolução dos conflitos de interesses

Ednei Moreira Mangabeira, Geraldo Rodrigues da Silva

Resumo


O presente artigo tem o objetivo apresentar a Lei 9.307/96 que disciplina a arbitragem no Brasil como forma alternativa, eficaz e célere na resolução de conflitos na sociedade. Tem por finalidade demonstrar as vantagens e desvantagens da referida legislação, bem como a escolha desse instituto pelos cidadãos na resolução dos conflitos de interesses. No entanto, ainda explana sobre os pontos a serem aperfeiçoados na citada lei, e traz, intrinsecamente, o descaso do legislador em deixar a lei sem as atualizações e revisões necessárias. Foi feito estudos e pesquisas doutrinárias, jurisprudências e de campo na atuação das cortes de arbitragem. Discute-se, também, a natureza jurídica da arbitragem em diferentes correntes defendidas pelos doutrinadores e operadores do direito. Ademais, apresentam-se alternativas para solucionar os problemas do descrédito da sociedade em se submeter ao procedimento arbitral, isto é, descrédito arraigado na cultura brasileira que vê no juiz togado a solução absoluta dos conflitos desencadeados. Enfim, demonstrar que a arbitragem exalta a autonomia da vontade dos contratantes na escolha do procedimento, bem como a sua liberdade na escolha das regras a serem aplicadas, e também, os julgadores na resolução dos conflitos.

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